AREsp 1895974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a pronúncia foi considerada adequada diante da materialidade e dos indícios de autoria constantes dos autos.

Parties
Agravante: AURICELIO SOUSA FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Inquérito Policial
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Prova Testemunhal Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

AURICELIO SOUSA FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos no inquérito policial
  3. 3 aplicação do in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a pronúncia foi considerada adequada diante da materialidade e dos indícios de autoria constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.