REsp 1850898 - ACORDAO

REsp 1850898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena-base segundo o art. 59 do CP, entendendo que a premeditação já estava valorada pela qualificadora 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima', de modo que nova valoração importaria em bis in idem, e o reexame dos elementos fáticos para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrente: Aline Meira da Silva Figueiredo; Recorrente: Walner Rogério Machado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Premeditação, Bis in Idem, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Premeditação Bis in Idem Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Aline Meira da Silva Figueiredo

Recorrente

Walner Rogério Machado dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal alegada pelo agravante
  2. 2 Se a premeditação pode ser valorada na pena-base independentemente da qualificadora 'recurso que impossibilitou a defesa'
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao revalorar premeditação já contemplada pela qualificadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pena-base segundo o art. 59 do CP, entendendo que a premeditação já estava valorada pela qualificadora 'recurso que impossibilitou a defesa da vítima', de modo que nova valoração importaria em bis in idem, e o reexame dos elementos fáticos para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.