RHC 140394 - DECISAO

RHC 140394 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia estatal ou ilegal constrangimento: o prolongamento da segregação foi justificado pela necessidade de dilação probatória, expedição de carta precatória e pelos adiamentos impostos pela pandemia de COVID-19, havendo movimentação processual regular e reavaliações periódicas da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: NIELSON DA SILVA SANTOS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Princípio Da Proporcionalidade Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

NIELSON DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa quanto à realização do Tribunal do Júri
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na aferição de prazo cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada desídia estatal ou ilegal constrangimento: o prolongamento da segregação foi justificado pela necessidade de dilação probatória, expedição de carta precatória e pelos adiamentos impostos pela pandemia de COVID-19, havendo movimentação processual regular e reavaliações periódicas da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se que o Juízo de origem envides esforços para concluir o julgamento com brevidade