AREsp 1838975 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 30/04/2021 (considerada publicada em 30/04/2021), iniciando-se o prazo em 03/05/2021 e encerrando-se em 07/05/2021, enquanto o agravo foi interposto em 10/05/2021, ultrapassando o quinquídio legal; além disso, no âmbito penal permanecem aplicáveis o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ, não sendo invocáveis as mudanças do CPC/2015 para alterar tal prazo.

Parties
Agravante: JOÃO RICARDO SOUSA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOÃO RICARDO SOUSA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos prazos recursais em matéria penal nos Tribunais Superiores
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 30/04/2021 (considerada publicada em 30/04/2021), iniciando-se o prazo em 03/05/2021 e encerrando-se em 07/05/2021, enquanto o agravo foi interposto em 10/05/2021, ultrapassando o quinquídio legal; além disso, no âmbito penal permanecem aplicáveis o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ, não sendo invocáveis as mudanças do CPC/2015 para alterar tal prazo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.