RHC 139860 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque, embora o paciente esteja preso há mais de três anos, a complexidade do processo, a pena abstrata dos delitos, a existência de pronúncia e a pandemia que obstaculizou atos processuais não configuram excesso de prazo injustificado; além disso, decisão anterior (HC 512.606/RS) reconheceu a necessidade da custódia por risco de reiteração delitiva, e o Recorrente não comprovou doença grave, condições prisionais inadequadas ou preenchimento dos requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CRISTIAN HIDALGO DE MOURA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 21 STJ, Súmula 64 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS CRISTIAN HIDALGO DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva já analisada em HC transitado em julgado
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, embora o paciente esteja preso há mais de três anos, a complexidade do processo, a pena abstrata dos delitos, a existência de pronúncia e a pandemia que obstaculizou atos processuais não configuram excesso de prazo injustificado; além disso, decisão anterior (HC 512.606/RS) reconheceu a necessidade da custódia por risco de reiteração delitiva, e o Recorrente não comprovou doença grave, condições prisionais inadequadas ou preenchimento dos requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (ordem denegada)