REsp 1941402 - DECISAO

REsp 1941402 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, impossível o conhecimento do recurso contra o acórdão que entendeu pela necessidade de novo julgamento.

Parties
Recorrente: RODRIGO NOGUEIRA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Sentença Absolutória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Anulação De Sentença Absolutória Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA BARROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para manutenção da absolvição proferida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 possibilidade de anulação da sentença absolutória por decisão do Tribunal de apelação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, impossível o conhecimento do recurso contra o acórdão que entendeu pela necessidade de novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.