HC 675292 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas não foram debatidas e decididas pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise nesta Corte sem indevida supressão de instância, e porque a alegação de ausência de materialidade delitiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admissível no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Intimação De Testemunhas, Materialidade Delitiva, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
IGO VIEIRA DE AZEVEDO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da pronúncia
- 2 Ausência de intimação de testemunhas
- 3 Não comprovação da materialidade delitiva
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas não foram debatidas e decididas pelo tribunal a quo, o que impediria sua análise nesta Corte sem indevida supressão de instância, e porque a alegação de ausência de materialidade delitiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é admissível no habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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