HC 662696 - DECISAO

HC 662696 - DECISAO

Houve indicativos mínimos de materialidade e autoria dos crimes apontados, inclusive elementos que sustentam a qualificadora do motivo torpe; as pretensões defensivas quanto à exclusão de qualificadoras e à aplicação do princípio da consunção implicariam valoração de provas e imersão no acervo probatório que são matérias de competência do Tribunal do Júri nos termos do art. 78, I, do CPP e da jurisprudência do STJ; finalmente, a falta de peças essenciais quanto à absolvição da corré impede o exame da questão relativa ao concurso de pessoas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Acusada: Graziela Correa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Princípio Da Consunção, Conexidade, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Ocultação De Cadáver Fraude Processual Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Graziela Correa Martins

Acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes conexos (art. 347 e art. 211 CP)
  3. 3 possibilidade de afastamento da imputação do furto qualificado por falta de provas

Ratio Decidendi

Houve indicativos mínimos de materialidade e autoria dos crimes apontados, inclusive elementos que sustentam a qualificadora do motivo torpe; as pretensões defensivas quanto à exclusão de qualificadoras e à aplicação do princípio da consunção implicariam valoração de provas e imersão no acervo probatório que são matérias de competência do Tribunal do Júri nos termos do art. 78, I, do CPP e da jurisprudência do STJ; finalmente, a falta de peças essenciais quanto à absolvição da corré impede o exame da questão relativa ao concurso de pessoas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.