HC 661869 - ACORDAO

HC 661869 - ACORDAO

Havendo sentença de pronúncia superveniente (6/5/2021), aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução fica superada; considerando-se ainda a complexidade do feito e a crise sanitária, não se verifica demora injustificada, sendo improvido o agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Coação No Curso Do Processo, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Súmula 21/stj, Impacto Da Pandemia (covid 19) No Andamento Processual
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Coação No Curso Do Processo Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Prisão Preventiva Formação Da Culpa Súmula 21/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula 21/STJ diante de pronúncia superveniente
  3. 3 Avaliação da razoabilidade frente à complexidade do feito e à pandemia

Ratio Decidendi

Havendo sentença de pronúncia superveniente (6/5/2021), aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução fica superada; considerando-se ainda a complexidade do feito e a crise sanitária, não se verifica demora injustificada, sendo improvido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da pronúncia superveniente