RHC 140977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demora injustificada na instrução: o feito é complexo, com pluralidade de réus e produção probatória extensa; a suspensão da sessão do júri decorreu da pandemia de COVID-19; o réu já foi pronunciado, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante / Paciente: Felipe Reis dos Santos; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA; Corréu: Gustavo Nascimento; Corréu: Marcelo Nascimento; Corréu: Lucas Mercês; Vítima: W. O. S.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 21/stj, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/20
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 21/stj Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/20

Case Brief

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Parties

Felipe Reis dos Santos

Agravante / Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus/BA

Autoridade Coatora

Gustavo Nascimento

Corréu

Marcelo Nascimento

Corréu

Lucas Mercês

Corréu

W. O. S.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demora injustificada na instrução: o feito é complexo, com pluralidade de réus e produção probatória extensa; a suspensão da sessão do júri decorreu da pandemia de COVID-19; o réu já foi pronunciado, o que, nos termos da Súmula 21/STJ, afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo; e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental