RHC 145019 - ACORDAO

RHC 145019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nos autos do HC n. 577.113/CE e por não estarem demonstrados elementos de desídia judicial ou atraso injustificado capazes de configurar constrangimento ilegal: o processo apresenta complexidade (10 réus, advogados distintos, cartas precatórias, citação pendente de um corréu), a prisão preventiva tem sido reavaliada no tempo legal e a pandemia de COVID-19 é fator excepcional a ser considerado; não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante / Recorrente: CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR; Manifestante / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu (citação Pendente): Marcos Felipe; Corréus: outros 9 (nove) corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Majorada, Coação No Curso Do Processo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Desmembramento, Medidas Cautelares
Processual Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Majorada Coação No Curso Do Processo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Desmembramento Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR VASCONCELOS MOREIRA JUNIOR

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Ministério Público

Marcos Felipe

Corréu (citação Pendente)

outros 9 (nove) corréus

Corréus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação reiterada)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de desmembramento do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nos autos do HC n. 577.113/CE e por não estarem demonstrados elementos de desídia judicial ou atraso injustificado capazes de configurar constrangimento ilegal: o processo apresenta complexidade (10 réus, advogados distintos, cartas precatórias, citação pendente de um corréu), a prisão preventiva tem sido reavaliada no tempo legal e a pandemia de COVID-19 é fator excepcional a ser considerado; não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental