AREsp 1732919 - DECISAO

AREsp 1732919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias e das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte (vítima jovem que deixou familiares desamparados justifica exasperação da pena-base), sendo admissível o emprego de qualificadora reconhecida em julgamento como circunstância judicial, e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ICARO DE LIMA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Delito, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Delito Consequências Do Crime Bis in Idem

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Parties

ICARO DE LIMA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de empregar qualificadora reconhecida em julgamento como circunstância judicial (sobejante)
  3. 3 exasperação da pena-base pelas consequências do crime (vítima jovem e familiares desamparados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias e das consequências do crime pelo Tribunal de origem foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência desta Corte (vítima jovem que deixou familiares desamparados justifica exasperação da pena-base), sendo admissível o emprego de qualificadora reconhecida em julgamento como circunstância judicial, e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.