AREsp 1900414 - DECISAO

AREsp 1900414 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea nas instâncias de origem — especialmente pelo modus operandi descrito (disparos em via pública, risco efetivo a moradores) — não se configura violação legal que justifique a redução da pena-base; a dosimetria está inserida na discricionariedade do julgador e, na ausência de afronta a regra de direito, deve ser mantida, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL LÚCIO SOARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LÚCIO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das circunstâncias do crime para agravar a pena-base
  2. 2 limites ao reexame de provas pelo STJ em respeito à soberania dos veredictos
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea nas instâncias de origem — especialmente pelo modus operandi descrito (disparos em via pública, risco efetivo a moradores) — não se configura violação legal que justifique a redução da pena-base; a dosimetria está inserida na discricionariedade do julgador e, na ausência de afronta a regra de direito, deve ser mantida, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.