AREsp 1883259 - DECISAO

AREsp 1883259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: FABIANO BINO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FABIANO BINO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando este não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 se houve ofensa ao art. 59 do Código Penal, alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo deve ser não conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.