AREsp 1840039 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: ELIANE MAZZARELLO GUARDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIANE MAZZARELLO GUARDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de fundamentação suficiente
- 3 princípio da colegialidade versus atuação monocrática do relator
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment