HC 689846 - DECISAO

HC 689846 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, o que não é admitido pelo STF e pelo STJ, sendo a apelação contra a condenação já julgada no Tribunal a quo em 25/1/2007; portanto, via processual inadequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Luciano da Silveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Apelação
Penal Habeas Corpus Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Apelação

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Parties

Luciano da Silveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Preclusão pelo julgamento anterior da apelação no Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, o que não é admitido pelo STF e pelo STJ, sendo a apelação contra a condenação já julgada no Tribunal a quo em 25/1/2007; portanto, via processual inadequada, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.