AREsp 1662411 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada circunstância judicial negativada não exige necessariamente o reexame fático-probatório dos autos, afastando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem quanto às circunstâncias judiciais foi genérica e abstrata, não sendo idônea para manter o aumento na dosimetria, e por isso negou provimento ao agravo regimental mantendo o provimento do recurso especial que restabeleceu a pena de 16 anos de reclusão.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Motivação Judicial
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Súmula 7/stj Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativadas
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação específica ao aumentar a pena-base (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a verificação da proporcionalidade do aumento da pena-base decorrente de cada circunstância judicial negativada não exige necessariamente o reexame fático-probatório dos autos, afastando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu que a fundamentação do Tribunal de origem quanto às circunstâncias judiciais foi genérica e abstrata, não sendo idônea para manter o aumento na dosimetria, e por isso negou provimento ao agravo regimental mantendo o provimento do recurso especial que restabeleceu a pena de 16 anos de reclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que havia provido o recurso especial, restabelecendo a pena em 16 anos de reclusão