REsp 1952227 - DECISAO

REsp 1952227 - DECISAO

Havendo indícios suficientes nos autos de que o crime foi praticado por motivo fútil e mediante meio cruel, a exclusão dessas qualificadoras pelo Tribunal de Justiça violou o art. 413, caput e § 1º, do CPP, já que somente podem ser suprimidas na pronúncia quando manifestamente improcedentes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a pronúncia com as qualificadoras e submeter o recorrido ao Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciado: LIZANDRO FERREIRA HEY; Denunciado: RICARDO HEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Fútil, Meio Cruel, Art. 413 Do CPP, Art. 121 Do CP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Motivo Fútil Meio Cruel Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LIZANDRO FERREIRA HEY

Denunciado

RICARDO HEY

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as qualificadoras do homicídio (motivo fútil e emprego de meio cruel) podem ser excluídas na sentença de pronúncia quando não são manifestamente improcedentes
  2. 2 Se houve violação do art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal ao afastar qualificadoras na pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes nos autos de que o crime foi praticado por motivo fútil e mediante meio cruel, a exclusão dessas qualificadoras pelo Tribunal de Justiça violou o art. 413, caput e § 1º, do CPP, já que somente podem ser suprimidas na pronúncia quando manifestamente improcedentes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter a pronúncia com as qualificadoras e submeter o recorrido ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar seja o recorrido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal
  • Publique-se