HC 686855 - DECISAO

HC 686855 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o seguimento negado porque os impetrantes não juntaram peça essencial aos autos — a cópia do decreto prisional — sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a revisão de pontos como dosimetria é prematura na via do habeas quando há recurso de apelação com efeito devolutivo amplo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento Ao Writ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento Ao Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional anexada aos autos
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o seguimento negado porque os impetrantes não juntaram peça essencial aos autos — a cópia do decreto prisional — sendo exigida prova documental pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a revisão de pontos como dosimetria é prematura na via do habeas quando há recurso de apelação com efeito devolutivo amplo.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.