AREsp 1842485 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial pretendia modificar conclusões do acórdão estadual que anulou decisão do júri por manifesta contrariedade às provas, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sobre matéria eminentemente fático-probatória.

Parties
Agravante: Elias dos Santos Barbosa; Apelante (no Recurso De Apelação): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Corréu/indiciado No Processo Originário: José Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Pelo Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Absolvição Pelo Júri Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

Elias dos Santos Barbosa

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante (no Recurso De Apelação)

José Roberto dos Santos

Corréu/indiciado No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre recurso especial que visa reexaminar provas
  2. 2 Possibilidade de anulação pela corte estadual de decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 Impedimento de revolvimento de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial pretendia modificar conclusões do acórdão estadual que anulou decisão do júri por manifesta contrariedade às provas, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso especial sobre matéria eminentemente fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.