RHC 147853 - ACORDAO

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A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que indicam prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi e risco à ordem pública, de modo que não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão; a pandemia de COVID-19 e a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autorizam, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar, por se tratar de suposto crime praticado com violência ou grave ameaça. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA BATISTA LOPES; Vítima: Carolina Pereira da Silva; Companheiro Da Vítima / Pessoa Citada Nos Autos: José Raimundo Pereira da Mata ("Pistola")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

CLAUDIA BATISTA LOPES

Agravante/recorrente

Carolina Pereira da Silva

Vítima

José Raimundo Pereira da Mata ("Pistola")

Companheiro Da Vítima / Pessoa Citada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos dos autos que indicam prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, modus operandi e risco à ordem pública, de modo que não há novos argumentos aptos a desconstituir a decisão; a pandemia de COVID-19 e a condição de mãe de criança menor de 12 anos não autorizam, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar, por se tratar de suposto crime praticado com violência ou grave ameaça. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da Agravante