HC 688029 - DECISAO

HC 688029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, a matéria não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância), e, subsidiariamente, a legislação processual (art. 392 do CPP) não impõe intimação pessoal do réu quanto ao conteúdo de decisão de inadmissão de recurso especial, razão pela qual a tese defensiva é manifestamente improcedente.

Parties
Paciente: Rosnei Oliveira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intimação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade
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Parties

Rosnei Oliveira Leite

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade na intimação da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal/substitutivo de revisão
  3. 3 supressão de instância por não ter sido debatida a nulidade na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal quando não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; além disso, a matéria não foi debatida na instância ordinária (supressão de instância), e, subsidiariamente, a legislação processual (art. 392 do CPP) não impõe intimação pessoal do réu quanto ao conteúdo de decisão de inadmissão de recurso especial, razão pela qual a tese defensiva é manifestamente improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se