AREsp 946392 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a pretensão recursal exige interpretação de legislação local (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/1997), inviabilizando o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e eventual pedido de reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Competência, Júri, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prescrição, Extensão De Absolvição
Penal Processual Penal Direito Processual Civil (recursos) Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Competência Júri Súmula 280/stf +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por incompetência do Juízo da Infância e Juventude
  2. 2 possibilidade de lei estadual (Lei n. 6.982/1996) alterar competência para a fase de pronúncia
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 280/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a pretensão recursal exige interpretação de legislação local (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/1997), inviabilizando o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e eventual pedido de reexame probatório esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.