HC 647781 - ACORDAO

HC 647781 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva mostrou-se idôneo por estar fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e da indicação de reiteração delitiva; existe justa causa para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria); não se configurou excesso de prazo; aplicando-se a Súmula 21/STJ a alegação de excesso é superada pela pronúncia superveniente, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva e a pronúncia.

Parties
Paciente / Réu: Dionatan Pinto de Oliveira; Réu: Israel Ernesto Borges; Réu: Rainer Ernesto Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Súmula 21/stj +1 more

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Parties

Dionatan Pinto de Oliveira

Paciente / Réu

Israel Ernesto Borges

Réu

Rainer Ernesto Borges

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto de prisão preventiva por garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  2. 2 Natureza jurídica da pronúncia como reconhecimento de justa causa e não julgamento de culpa
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva mostrou-se idôneo por estar fundamentado na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e da indicação de reiteração delitiva; existe justa causa para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria); não se configurou excesso de prazo; aplicando-se a Súmula 21/STJ a alegação de excesso é superada pela pronúncia superveniente, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva e a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia dos réus nos termos da decisão de origem