HC 664841 - ACORDAO

HC 664841 - ACORDAO

A decisão manteve o reconhecimento das qualificadoras porque a narrativa condenatória possui respaldo probatório (notadamente o depoimento da testemunha Patrícia) e, por ser inadequado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se poderia excluir as qualificadoras; além disso, a premeditação e o fato de a vítima ter deixado filho menor com necessidades especiais constituem vetores judiciais que, avaliados em conjunto, autorizam a exasperação da pena-base para a fração de 1/3 sobre o mínimo legal, mantida a redução final da pena para 16 anos de reclusão.

Parties
Agravante: VINICIUS COSTA CARDOSO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Motivo Torpe, Emprego De Meio Que Dificulte a Defesa, Premeditação, Soberania Dos Veredictos
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Motivo Torpe Emprego De Meio Que Dificulte a Defesa Premeditação Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

VINICIUS COSTA CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração das qualificadoras do art. 121, § 2.º, incisos I e IV, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e fração de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A decisão manteve o reconhecimento das qualificadoras porque a narrativa condenatória possui respaldo probatório (notadamente o depoimento da testemunha Patrícia) e, por ser inadequado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não se poderia excluir as qualificadoras; além disso, a premeditação e o fato de a vítima ter deixado filho menor com necessidades especiais constituem vetores judiciais que, avaliados em conjunto, autorizam a exasperação da pena-base para a fração de 1/3 sobre o mínimo legal, mantida a redução final da pena para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que readequou a pena definitiva para 16 anos de reclusão