AREsp 1892741 - DECISAO

AREsp 1892741 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a exasperação da pena-base por culpabilidade estava fundamentada em elementos concretos (vários golpes de facão), mas que a valoração negativa da circunstância 'réu estava ingerindo bebida alcoólica no momento da prática do crime' era inidônea para majorar a pena-base. Assim, foi necessário decotar essa circunstância, recalcular a dosimetria fixando a pena-base em 13 anos e 6 meses e, após aplicação da atenuante da confissão (-1 ano), fixar a pena definitiva em 12 anos e 6 meses, com cumprimento em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a exasperação da pena-base por culpabilidade estava fundamentada em elementos concretos (vários golpes de facão), mas que a valoração negativa da circunstância 'réu estava ingerindo bebida alcoólica no momento da prática do crime' era inidônea para majorar a pena-base. Assim, foi necessário decotar essa circunstância, recalcular a dosimetria fixando a pena-base em 13 anos e 6 meses e, após aplicação da atenuante da confissão (-1 ano), fixar a pena definitiva em 12 anos e 6 meses, com cumprimento em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decota-se a circunstância judicial de que "o réu estava ingerindo bebida alcoólica no momento da prática do crime" na fixação da pena-base.
  • Fixo a pena-base em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão.