REsp 1948550 - DECISAO

REsp 1948550 - DECISAO

Havendo indícios suficientes nos autos acerca da incidência da qualificadora do emprego de meio cruel, a sua exclusão pelo Tribunal de Justiça não se apresentou manifestamente fundamentada, violando o art. 413 do CPP e a orientação desta Corte de que qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se totalmente destituídas de fundamento; assim, o recurso especial foi provido para manter a pronúncia com os incisos II, III e VI do art. 121, §2º do CP e determinar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Paulo César Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento E Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel, Feminicídio, Motivo Fútil, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Emprego De Meio Cruel Feminicídio Motivo Fútil Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Paulo César Gomes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora do emprego de meio cruel na sentença de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, caput e §1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para valorar qualificadoras

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes nos autos acerca da incidência da qualificadora do emprego de meio cruel, a sua exclusão pelo Tribunal de Justiça não se apresentou manifestamente fundamentada, violando o art. 413 do CPP e a orientação desta Corte de que qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia se totalmente destituídas de fundamento; assim, o recurso especial foi provido para manter a pronúncia com os incisos II, III e VI do art. 121, §2º do CP e determinar o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o recorrido seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III e VI, do Código Penal