HC 672263 - ACORDAO

HC 672263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, o critério de 1/8 é mera orientação não vinculante cabendo ao juiz discricionariedade motivada, o pedido de redução em 2/3 está obstado por precedente desta Corte (AREsp 1.326.136/SC) e, quanto ao mérito fático, a execução de mais de 40 disparos configura que o agente esgotou os atos executórios, justificando apenas a redução de 1/3 pela tentativa.

Parties
Agravante: MOACIR LEVI CORREIA; Corréu: Jander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Proporcionalidade Do Aumento Da Pena Base, Redução Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Proporcionalidade Do Aumento Da Pena Base Redução Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MOACIR LEVI CORREIA

Agravante

Jander

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativamente valoradas
  2. 2 Quantum de redução da pena pela tentativa (pleito de diminuição em 2/3)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem fundamentou idoneamente a dosimetria, o critério de 1/8 é mera orientação não vinculante cabendo ao juiz discricionariedade motivada, o pedido de redução em 2/3 está obstado por precedente desta Corte (AREsp 1.326.136/SC) e, quanto ao mérito fático, a execução de mais de 40 disparos configura que o agente esgotou os atos executórios, justificando apenas a redução de 1/3 pela tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o cálculo dosimétrico e as penas estabelecidas no acórdão de origem