REsp 1946946 - DECISAO

REsp 1946946 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que admite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode caracterizar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Agravantes, Concurso Material, Reserva Legal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Agravantes Concurso Material Reserva Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de qualificadora remanescente como circunstância agravante na dosimetria
  2. 2 violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal
  3. 3 aplicação do princípio da reserva legal na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que admite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode caracterizar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
  • Publique-se