AREsp 1886886 - ACORDAO

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Afastada a incidência da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a exclusão, pelo Tribunal a quo, da qualificadora da tortura se apoiou na conclusão de que as agressões foram momentâneas e não prolongaram o sofrimento, e sua reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Pronunciado: ARTUR MORAIS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Stj: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Tortura, Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Da Tortura Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

ARTUR MORAIS RIBEIRO

Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do Stj: Agravo Regimental Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora da tortura na fase de pronúncia
  2. 2 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação de fundamento de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 182/STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a exclusão, pelo Tribunal a quo, da qualificadora da tortura se apoiou na conclusão de que as agressões foram momentâneas e não prolongaram o sofrimento, e sua reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ; conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.