HC 665919 - ACORDAO

HC 665919 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; matérias não suscitadas na instância de origem (ex.: exclusão da agravante do art. 62, I, CP; in dubio pro reo) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; há suporte probatório para a condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; e a pena-base e seu aumento foram fundamentados em elementos concretos (maus antecedentes) dentro da discricionariedade vinculada, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Agravante Genérica (art. 62, I, Cp), In Dubio Pro Reo, Pena Base E Dosimetria, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Impróprio Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Agravante Genérica (art. 62, I, Cp) In Dubio Pro Reo Pena Base E Dosimetria +3 more

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 exclusão da agravante genérica do art. 62, I, do Código Penal
  2. 2 negativa de autoria e sua compatibilidade com a prova dos autos
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto por ser manifestamente contrário às provas (art. 593, III, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; matérias não suscitadas na instância de origem (ex.: exclusão da agravante do art. 62, I, CP; in dubio pro reo) não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; há suporte probatório para a condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que o reexame fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; e a pena-base e seu aumento foram fundamentados em elementos concretos (maus antecedentes) dentro da discricionariedade vinculada, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, o aresto do Tribunal de origem.