REsp 1927053 - DECISAO

REsp 1927053 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Paraná não demonstrou que a qualificadora do meio cruel era manifestamente improcedente e, ao afastá‑la, incursionou em matéria própria do Conselho de Sentença, ultrapassando os limites de cognição permitidos em recurso em sentido estrito; assim, restabeleceu a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do CP, para que o Tribunal do Júri a examine em seu mérito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Mauro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Art. 121, § 2º, III, CP, Arts. 413 E 414, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Art. 121, § 2º, Iii, CP Arts. 413 E 414, CPP

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Mauro de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da qualificadora do meio cruel na decisão de pronúncia
  2. 2 limites de cognição do Tribunal ao examinar recurso em sentido estrito (arts. 413 e 414 do CPP)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação das qualificadoras

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça do Paraná não demonstrou que a qualificadora do meio cruel era manifestamente improcedente e, ao afastá‑la, incursionou em matéria própria do Conselho de Sentença, ultrapassando os limites de cognição permitidos em recurso em sentido estrito; assim, restabeleceu a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do CP, para que o Tribunal do Júri a examine em seu mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal.
  • Publique-se.