REsp 1941402 - DECISAO

Parties: Recorrente: WESLEY FERREIRA DE PAULA; Recorrente: CLEITON DA SILVA TOMAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Anulação De Julgamento Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Princípio Da Anterioridade Penal, Isonomia Processual

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Anulação De Julgamento Do Júri Soberania Dos Veredictos Princípio Da Anterioridade Penal Isonomia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERREIRA DE PAULA

Recorrente

CLEITON DA SILVA TOMAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 extensão dos efeitos da anulação do julgamento do corréu aos demais réus (art. 580 CPP)
2 exasperação da pena-base e adequação da dosimetria (art. 59 CP)
3 uso de norma superveniente e princípio da anterioridade penal (art. 1º CP; art. 5º, XXXIX e XL, CRFB/88)