RHC 149205 - DECISAO

RHC 149205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, suficientes indícios de autoria e prova da materialidade (termo de declarações e laudo pericial), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se mostra cabível sem o exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: YGOR PORTE DE ANDRADE; Impetrante/advogado: JULIANO LAURINDO DE MELO; Impetrante/advogado: ADNILZON DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade, Indícios De Autoria, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Indícios De Autoria Recebimento Da Denúncia

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Parties

YGOR PORTE DE ANDRADE

Paciente

JULIANO LAURINDO DE MELO

Impetrante/advogado

ADNILZON DA SILVA SOARES

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há, ao menos em tese, suficientes indícios de autoria e prova da materialidade (termo de declarações e laudo pericial), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se mostra cabível sem o exame probatório aprofundado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se