AREsp 1919181 - DECISAO

AREsp 1919181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a análise da alegada violação constitucional competiria ao STF e o pedido defensivo de despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SANTOS DA CRUZ; Recorrente: TEREZA CRISTINA SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Controle Concentrado
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia/despronúncia Presunção De Inocência Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO SANTOS DA CRUZ

Agravante

TEREZA CRISTINA SANTOS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência de provas para a pronúncia/impronúncia do acusado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar alegada violação a preceito constitucional no recurso especial
  3. 3 Se a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para decidir que o recurso especial não seria conhecido, pois a análise da alegada violação constitucional competiria ao STF e o pedido defensivo de despronúncia implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.