RHC 147645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, § 1º, do CPP por irrelevância/impertinência e risco de revitimização, e não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do regular andamento do processo, da gravidade do fato imputado (feminicídio), da decretação da prisão preventiva em 25/8/2020, da remarcação do interrogatório por diligência pendente e da interferência da pandemia de COVID-19.

Parties
Agravante: ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Produção De Provas, Oitiva De Testemunha, Revitimização
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Parties

ROSIVALDO DE JESUS PINHEIRO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 Excesso de prazo (constrangimento ilegal)
  3. 3 Aplicação do art. 400, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior; o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente fundamentado nos termos do art. 400, § 1º, do CPP por irrelevância/impertinência e risco de revitimização, e não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do regular andamento do processo, da gravidade do fato imputado (feminicídio), da decretação da prisão preventiva em 25/8/2020, da remarcação do interrogatório por diligência pendente e da interferência da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental