RHC 143723 - DECISAO

RHC 143723 - DECISAO

A produção antecipada de provas determinada com fundamento no art. 366 do CPP foi mantida porque o paciente foi citado por edital e não constituiu advogado; a medida atende ao princípio da economia processual ao aproveitar a instrução realizada em relação ao corréu citado pessoalmente cujas condutas estão intrinsecamente ligadas, não configurando afronta ao art. 255 do CPP nem à Súmula 455/STJ; ademais, eventual prejuízo à defesa pode ser reparado com pedido de reinquirição ou repetição da prova quando o paciente comparecer.

Parties
Paciente/recorrente: Edson Dublim Duarte; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Produção Antecipada De Provas, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Curso Do Prazo Prescricional, Súmula 455/stj, Art. 366 Do CPP, Princípio Da Economia Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Produção Antecipada De Provas Citação Por Edital Suspensão Do Processo Curso Do Prazo Prescricional Súmula 455/stj +3 more

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Parties

Edson Dublim Duarte

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da produção antecipada de provas determinada com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 455 do STJ
  3. 3 suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em razão de citação por edital

Ratio Decidendi

A produção antecipada de provas determinada com fundamento no art. 366 do CPP foi mantida porque o paciente foi citado por edital e não constituiu advogado; a medida atende ao princípio da economia processual ao aproveitar a instrução realizada em relação ao corréu citado pessoalmente cujas condutas estão intrinsecamente ligadas, não configurando afronta ao art. 255 do CPP nem à Súmula 455/STJ; ademais, eventual prejuízo à defesa pode ser reparado com pedido de reinquirição ou repetição da prova quando o paciente comparecer.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.