HC 675548 - DECISAO

HC 675548 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o acolhimento dos argumentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado por este writ.

Parties
Paciente/impetrante: AGNALDO CANDIDO DA SILVA CIPRIANO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Legítima Defesa, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Recurso
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Parties

AGNALDO CANDIDO DA SILVA CIPRIANO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 manutenção do veredicto do conselho de sentença quando há suporte probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o acolhimento dos argumentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado por este writ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da presente impetração.