AREsp 1923606 - DECISAO

AREsp 1923606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastamento da qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não restaram prequestionadas perante o tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se pode conhecer do recurso especial na via eleita.

Parties
Recorrente: JONATAN BARBOSA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Pronúncia, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Motivo Torpe Pronúncia Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN BARBOSA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por demanda de reexame de prova
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) para apreciação em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de afastamento da qualificadora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não restaram prequestionadas perante o tribunal de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se pode conhecer do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se