AREsp 1919971 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83 do STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Nulidades Processuais, Desclassificação, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Nulidades Processuais Desclassificação Súmulas 7 E 83 Do STJ Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

JACKSON DOUGLAS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegação de nulidades processuais pela ausência de laudos periciais das tasers durante a instrução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (óbitos das Súmulas 7 e 83 do STJ), tampouco indicou precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.