AREsp 1922542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não conhece porque a pretensão defensiva de decotar a qualificadora do motivo fútil implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, matéria apta a ser apreciada definitivamente pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: VALDOMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interviniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDOMIRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interviniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir sobre qualificadoras em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não conhece porque a pretensão defensiva de decotar a qualificadora do motivo fútil implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, ademais, matéria apta a ser apreciada definitivamente pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se