AREsp 1878973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo Júri foi considerada amparada em prova nos autos e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Absolvição Pelo Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Soberania Dos Vereditos Populares
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Absolvição Pelo Júri Súmula N. 7 Do STJ Soberania Dos Vereditos Populares

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 julgamento manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 soberania dos vereditos do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pelo Júri foi considerada amparada em prova nos autos e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental