RHC 147482 - DECISAO

RHC 147482 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas, tendo considerado o writ mera reiteração de impetração anterior; assim, esta Corte Superior não pode analisar a matéria para não configurar indevida supressão de instância, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Recorrente: Roberto Ferreira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Risco De Contágio Por Covid 19, Reiteração De Impetração, Excesso De Prazo Na Segregação Cautelar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Risco De Contágio Por Covid 19 Reiteração De Impetração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Ferreira Tavares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos para imposição da prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 reiteração de impetração já apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas, tendo considerado o writ mera reiteração de impetração anterior; assim, esta Corte Superior não pode analisar a matéria para não configurar indevida supressão de instância, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido.
  • Publique-se.