HC 534404 - ACORDAO

HC 534404 - ACORDAO

Concluiu-se pela dilação irrazoável do processo e da prisão preventiva em razão da manutenção da custódia por mais de três anos e meio desde 30/12/2017, com a fase de instrução apenas recentemente iniciada, e tendo em vista a exigência de reavaliações periódicas da prisão preventiva prevista na Lei n. 13.964/2019 (art. 316, parágrafo único), sendo adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares concretas para preservar a duração razoável do processo e a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: Jorge Anderson Silva Machado; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Citação Por Edital, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Citação Por Edital +1 more

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Parties

Jorge Anderson Silva Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos da Lei n. 13.964/2019 e do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela dilação irrazoável do processo e da prisão preventiva em razão da manutenção da custódia por mais de três anos e meio desde 30/12/2017, com a fase de instrução apenas recentemente iniciada, e tendo em vista a exigência de reavaliações periódicas da prisão preventiva prevista na Lei n. 13.964/2019 (art. 316, parágrafo único), sendo adequado substituir a prisão preventiva por medidas cautelares concretas para preservar a duração razoável do processo e a liberdade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades