REsp 1948352 - DECISAO

REsp 1948352 - DECISAO

Havendo indícios suficientes nos autos de que o crime foi cometido com emprego de meio cruel (diversos disparos que ocasionaram sofrimento prolongado da vítima), a exclusão dessa qualificadora pelo Tribunal de Justiça violou o art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal; assim, deve ser mantida na pronúncia e o recorrido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29, do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Meio Cruel, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 121 § 2º, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Meio Cruel Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 121 § 2º Art. 413 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora de meio cruel na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance do juízo de pronúncia quanto à valoração das qualificadoras
  3. 3 aplicação do art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes nos autos de que o crime foi cometido com emprego de meio cruel (diversos disparos que ocasionaram sofrimento prolongado da vítima), a exclusão dessa qualificadora pelo Tribunal de Justiça violou o art. 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal; assim, deve ser mantida na pronúncia e o recorrido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar seja o recorrido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal.
  • Publique-se.