HC 692045 - DECISAO

HC 692045 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no RHC n.141.205/PA, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; ademais, a alegação de excesso de prazo foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu conhecimento originário por este Tribunal implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE ROBSON COSTA DE ARAÚJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula N. 21/stj
Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula N. 21/stj

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Parties

JORGE ROBSON COSTA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 alegada ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e decidido no RHC n.141.205/PA, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; ademais, a alegação de excesso de prazo foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu conhecimento originário por este Tribunal implicaria supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.