HC 683373 - DECISAO

HC 683373 - DECISAO

Por tratar-se de condenação transitada em julgado e por haver uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, verifica-se usurpação da competência do Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido e não conheceu do writ, determinando a intimação da Defensoria Pública de São Paulo.

Parties
Paciente: Elias Eder de Oliveira Pandini; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

Elias Eder de Oliveira Pandini

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para examinar condenação transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de análise da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação transitada em julgado e por haver uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, verifica-se usurpação da competência do Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade; por isso o STJ declarou-se incompetente para conhecer do pedido e não conheceu do writ, determinando a intimação da Defensoria Pública de São Paulo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o que couber