RHC 135893 - DECISAO

RHC 135893 - DECISAO

Na via estreita do recurso em habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse a intervenção: o recebimento da denúncia observou a motivação mínima exigida nesta fase; a alegação de inépcia encontra óbice na preclusão; a desclassificação e a retirada de qualificadoras exigiriam exame aprofundado do conjunto probatório inadmissível no writ; e as pretensões relativas à prisão preventiva encontram-se prejudicadas em razão da posterior revogação da custódia na sentença de pronúncia.

Parties
Recorrente: JOEL ALMEIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Para Homicídio Privilegiado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Risco De Contágio Por Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Desclassificação Para Homicídio Privilegiado Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 desclassificação do crime para homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Na via estreita do recurso em habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse a intervenção: o recebimento da denúncia observou a motivação mínima exigida nesta fase; a alegação de inépcia encontra óbice na preclusão; a desclassificação e a retirada de qualificadoras exigiriam exame aprofundado do conjunto probatório inadmissível no writ; e as pretensões relativas à prisão preventiva encontram-se prejudicadas em razão da posterior revogação da custódia na sentença de pronúncia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.