HC 680058 - ACORDAO

HC 680058 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à análise da alegada negativa de autoria, e porque a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida na instância ordinária, configurando preclusão e vedando o pronunciamento do STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 000225-20.2006.8.07.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

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Parties

GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 000225-20.2006.8.07.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e insuficiência de prova
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 preclusão/supressão de instância quanto à matéria não debatida na instância ordinária (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à análise da alegada negativa de autoria, e porque a questão relativa ao art. 226 do CPP não foi debatida na instância ordinária, configurando preclusão e vedando o pronunciamento do STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus