AREsp 1786514 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, reconheceu a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP com respaldo no conjunto probatório; a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente, sem erro ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO CALHEIROS DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Legítima Defesa Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO CALHEIROS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 593, III, d do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de descaracterização de qualificadora reconhecida por Conselho de Sentença
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, reconheceu a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP com respaldo no conjunto probatório; a insurgência exigiria reexame fático-probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente, sem erro ou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.